Sábado, Janeiro 28, 2023
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Assembleia Nacional aprova Lei do Voluntariado

O Parlamento aprovou, ontem, em definitivo, a Lei do Voluntariado, que visa estabelecer as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão e reforço dos valores de cidadania.

A lei, aprovada por unanimidade (182 votos dos deputados presentes), esclarece que isso será feito mediante políticas públicas transversais para diferentes entes públicos e privados, em particular os cidadãos na sua dimensão individual.  
O diploma aplica-se a todos os cidadãos estrangeiros e às pessoas colectivas que participam em acções de solidariedade organizadas ou promovidas por entidades promotoras do voluntariado.  

Empresas de seguros

O Executivo pretende incentivar as empresas de seguros, com sede no país, a abrirem representações no exterior, possibilitando o alargamento do seu âmbito de actividades.
A proposta de Lei sobre a Actividade Seguradora e Resseguradora foi aprovada, ontem, na generalidade, por unanimidade (190 votos), na Assembleia Nacional.
Ao apresentar a proposta aos deputados, o secretário de Estado das Finanças, Ottoniel dos Santos, adiantou que a Lei vem unificar um conjunto de diplomas especiais criado de forma avulsa e dispersa, de modo a oferecer maior segurança e facilidade aos destinatários.

Ottoniel dos Santos esclareceu que a proposta tem como objectivo alinhar a actividade segurada a duas grandes instituições, com destaque para a Agência Angolana de Regulação de Seguros e o Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Instituições Financeiras não Bancária na  África Austral.  
O diploma, que vai a debate na especialidade, visa, também, a protecção dos tomadores de seguros e dos beneficiários e garante a prevenção e repressão da actuação contrária à lei. A proposta de Lei, segundo o secretário de Estado, apresenta um conjunto de soluções inovadoras, com realce para a extensão do âmbito de aplicação, que doravante inclui dependências de empresas de seguros e empresas de micro seguros.
Ottoniel dos Santos sublinhou que, antes da discussão na Assembleia Nacional, a proposta foi a consulta pública e teve contribuições de instituições como o Banco Mundial, Banco Nacional de Angola, Comissão de Mercados de Capitais, Associações das Asseguradoras Angolanas, entre outras instituições.

Desenvolvimento da SADC
Ainda ontem, os deputados discutiram e aprovaram o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC.
O secretário de Estado para a Cooperação e Comunidades Angolanas do Ministério das Relações Exteriores, Domingos Vieira Lopes, anunciou que Angola tem uma quota de 8,7 por cento e deverá subscrever o valor de 3,4 mil milhões de dólares, anualmente, por três anos consecutivos. O Fundo de Desenvolvimento Regional, acrescentou, terá como capital inicial o valor de 13 mil milhões de dólares, repartidos em 51 por cento do capital social reservado aos Estados- membros da SADC, 37 por cento para o sector privado regional internacional e 12 por cento para os parceiros da cooperação internacional. 

A SADC, indicou, é um importante instrumento de integração regional e, tendo em conta a sua importância  e o papel de Angola na organização, o país deverá elaborar  e apresentar programas concretos susceptíveis de beneficiar do financiamento, no âmbito do referido fundo, a fim de tirar maior proveito das vantagens que representa.
Entre as vantagens apontou maior mobilização dos recursos financeiros no mercado regional internacional para o desenvolvimento e implementação de planos e projectos  específicos e prioritários a nível nacional, sub-regional ou regional nos vários domínios.
Este fundo, segundo o secretário de Estado, vai servir de instrumento de apoio aos Estados-membros em situação de crise política, financeira e sanitária, evitando, assim, interferências da comunidade internacional nos assuntos da organização.

  Condenados na Namíbia já podem cumprir pena no país
O Parlamento discutiu e aprovou, ontem, o Projecto de Resolução que aprova para Ratificação o Acordo entre Angola e a Namíbia sobre a Transferência de pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade.
O acordo, segundo o secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas do Ministério das Relações Exteriores, visa, essencialmente, estabelecer o quadro jurídico que possibilite a transferência de pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que se encontram a cumprir pena num estabelecimento prisional de outro Estado parte. O diploma, disse Domingos Vieira Lopes, decorre da necessidade de se criarem instrumentos legais que visam o reforço da humanização da Justiça, no sentido de quem for condenado noutro Estado, possa cumprir no Estado da sua nacionalidade a pena que lhe foi imposta, assegurando, assim, melhores condições para o alcance da reinserção social do condenado.

O acordo foi aprovado em 2018, no âmbito dos esforços do estreitamento e reforço da cooperação entre os dois países.  
A deputada Ânsia Correia Victor, do MPLA, revelou que 123 angolanos se encontram presos na Namíbia: 106 condenados e 15 a aguardar julgamento. Do total de reclusos, 118 são do sexo masculino.

Fonte:JA

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