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Código Penal Militar é aprovado em breve

Os novos Códigos Penal e do Processo Penal Militares, adequados ao novo contexto político do país, deverão ser aprovados em breve, garantiu, ontem, em Cabinda, o procurador adjunto das FAA, tenente-general Agostinho dos Santos.19/05/2021  ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 12H00

Procurador da Região Militar Cabinda foi apresentado ontem ao governador provincial © Fotografia por: José Soares | Edições NovembroAgostinho dos Santos, que se deslocou a Cabinda, para apresentar às autoridades locais o novo procurador da Região Militar Cabinda, coronel Leonel Lima, disse que o novo Código Penal Militar terá uma previsão normativa muito maior em relação à actual Lei dos Crimes Militares, conferindo maior espaço de actuação aos aplicadores da justiça criminal militar.

De acordo com o magistrado militar, a actual Lei n°4/94 de 28 de Janeiro, Lei dos Crimes Militares, está desadequada ao contexto actual, porque muitos factos que constituem infracções militares não estão previstos no referido diploma, obrigando os juízes a recorrerem, muitas vezes, ao Código Penal comum para criminalizar determinadas condutas no seio das Forças Armadas Angolanos (FAA).”Estávamos a espera da aprovação da legislação penal comum para podermos avançar na produção da nossa própria lei. O Direito Penal comum é o que define as regras gerais e nós definimos as regras especiais. Penso que, com essas novas regras, vamos ganhar uma certa autonomia”, sublinhou.
Segundo o tenente-general Agostinho dos Santos, as deserções e o extravio de bens militares são os principais crimes que se registam no seio das tropas. Por este facto, adiantou, as FAA têm estado a levar a cabo um estudo para determinar as principais causas que levam ao cometimento dessas infracções  militares.”Temos estado a sugerir algumas medidas profiláticas no sentido de diminuir ou baixar a níveis aceitáveis o cometimento desses crimes. Por outro lado, há acções do ponto de vista material e outros que têm a ver com a educação jurídica para a prevenção criminal, através de  palestras, seminários junto das tropas e julgamentos dentro das próprias unidades que, também, servem para prevenir a criminalidade.”

Para combater os níveis de criminalidade no seio dos efectivos, Agostinho dos Santos referiu que todos os esforços estão concentrado no acompanhamento da criminalidade nas diversas Regiões Militares com visitas de ajuda e controlo, para adequar os melhores quadros para as zonas mais críticas. “O procurador militar é essencialmente o assessor jurídico do comandante, porque o poder do comandante faz-se no seio da tropa através de uma boa fiscalização, um bom combate à criminalidade, uma boa defesa das suas ordens, uma boa defesa das leis”, ressaltou o magistrado, sublinhando que o objectivo primordial é a promoção da estabilidade, paz social, um bom funcionamento das instituições militares e um menor índice de criminalidade.Em relação ao excesso de prisão preventiva no seio das FAA, Agostinho dos Santos, que é igualmente procurador- geral da República adjunto, adiantou que nos últimos anos a situação melhorou bastante porque a produtividade dos magistrados e instrutores processuais aumentou significativamente, permitindo uma justiça mais célere.

“Incentivamos os magistrados e os instrutores para que trabalhem mais. O nosso objectivo é não haver processos acumulados e volumes de processos que transitam de um ano para o outro. Temos estado a fazer pressão e criar condições materiais e humanas para que não haja esse problema do excesso de prisão preventiva nas nossas unidades penitenciárias.”O novo procurador da Região Militar Cabinda, coronel  Leonel Lima, é proveniente da quinta divisão militar do Cuando Cubango e tem a missão de reforçar a fiscalização da legalidade, o combate à criminalidade no seio das FAA, Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna.

Fonte:JA

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