Sábado, Janeiro 28, 2023
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Imposto Especial de Consumo sai de 25 para 4,0 por cento

A nova tabela do Imposto Especial de Consumo (IEC), a vigorar daqui há 10 dias, reduziu de 25 para 4,0 por cento a taxa aplicada a cerveja sem álcool e de 19 para 3,0 por cento a água, incluindo minerais e purificadas, segundo consta do Diário da República nº 134, I Série, que divulga a lei 16/21, de 19 de Julho.

Conforme o preâmbulo da sua apresentação, o Estado considera o Imposto Especial de Consumo (IEC) um importante instrumento de política social, visando a racionalização e orientação de comportamentos relativamente ao consumo exacerbado de bens nocivos à saúde pública, supérfluos e de luxo, considerados não essenciais à subsistência das pessoas.

Contudo, justifica o Estado a revisão do imposto, “urge a necessidade de dar resposta às grandes dificuldades económicas enfrentadas pela indústria nacional de produção de bebidas, em consequência da desvalorização cambial e da redução do poder de compra das empresas e das famílias, que influenciaram uma significativa diminuição das linhas de produção e, consequentemente, a eliminação de postos de trabalho, bem como evitar situações de evasão e fraude fiscal em relação ao Imposto Especial de Consumo (IEC)”.

Em relação à sua incidência, o diploma aprovado pela Assembleia Nacional e já mandado publicar pelo Presidente da República é aplicável aos bens produzidos no país e aos importados destinados ao consumo, ainda que provenientes de actividades ilícitas. Em relação aos tabacos, cigarros, charutos e outros, a taxa mantém-se nos 25 por cento.

Fontes ligadas ao Governo justificam esta redução como sinal claro de que a política fiscal angolana é amiga do investimento e agiu-se no melhor interesse da economia, sem deixar de proteger a receita fiscal (tenhamos presente que os trabalhadores pagam IRT) e mais importante do que isso, empregos e rendimentos”.

Nos últimos meses, o Grupo Técnico Empresarial (GTE) e o Governo desenvolveram conversações profundas, visando a alteração do quadro anterior. As reclamações ao IEC, fundamentalmente da Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA), eram muito evidentes, pois consideravam a tabela até então vigente prejudicial às suas actividades.
Dados recentemente partilhados pelos membros/associados da AIBA indicavam a perda de mais de mil postos de trabalho, porquanto a entrada do IEC terá sido seguida da imprevista Covid-19, o que agravou mais a situação das empresas. 

Fonte:JA

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