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Justiça inicia consulta do Código de Processo Civil

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) iniciou, ontem, em Luanda, o processo de consulta pública especializada sobre a revisão do Código de Processo Civil (CPC), no âmbito da consolidação, harmonização e reforma da legislação processual.

A primeira sessão de consulta teve lugar no auditório Maria do Carmo Medina da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, destinada a magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, docentes e académicos, operadores da Justiça e do Direito, entre outros convidados.

A cargo da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, a revisão tem em conta a necessidade de adequar o diploma à Constituição de 2010, bem como conformar os princípios estruturantes do Processo Civil aos constitucionais, como o do acesso ao direito e aos tribunais.

De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, o Código a ser revisto data de 1962 e já não consegue dar vazão completa ao actual estágio da evolução da sociedade angolana.

O responsável explicou que a proposta de revisão tem como fundamento a sua actualização à nova realidade, bem como à adaptação ao novo contexto.

O coordenador da Comissão Técnica para a revisão do CPC, Carlos Feijó, apontou o consenso como a solução necessária em casos desta natureza.

Afirmou que todas as propostas serão bem vindas, salientando que o projecto é inclusivo e a participação de todos “é sempre uma mais valia”.

Carlos Feijó considerou necessário fazer-se a consulta pública, para permitir que os principais intervenientes fossem ouvidos e das suas contribuições produzir-se um instrumento jurídico à altura dos desafios.

“Ao ouvir os magistrados, estamos a alargar a discussão para que possamos encontrar subsídios  consensuais das soluções legislativas apresentadas”, disse.  Garantiu que a comissão tem as portas abertas para a recepção de propostas para uma melhor elaboração do projecto.

“Significa que a proposta está aberta a todo e qualquer tipo de comentário. Não é proposta final, é o ponto de partida da discussão”, sublinhou.

De acordo com o preâmbulo da Proposta de revisão do Código de Processo Civil, o diploma em vigor, aprovado em 1961, está recheado de institutos e formalidades que, longe de contribuírem para a obtenção de uma decisão judicial em tempo razoável, se apresentam como “inúteis e desfasados”.

Esses institutos, acrescenta, contribuem para que se acumulem processos que, passado muito tempo após à introdução da lide em juízo, culminam, em muitos casos, com uma decisão de forma, ao invés de uma decisão sobre o mérito da causa.
“A busca de um Código que representa a possibilidade da obtenção de uma decisão judicial que reflicta a realidade dos factos em tempo razoável, sem prejuízo das necessárias garantias de certeza e segurança jurídica, aconselham que se renove e se modernize o actual CPC que, na sua ma-triz, dá grande relevo ao mero formalismo do processo, em detrimento da verdade material”, sublinha.

Para a consulta da proposta, os interessados poderão aceder ao site www.servicos.minjusdh.gov.ao, podendo, igualmente, enviar contribuições, até ao final do mês, para o endereço electrónico crjd2021-@hotmail.com.

Fonte:JA *Com Angop

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