Sexta-feira, Fevereiro 3, 2023
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Lei regula reprodução medicamente assistida

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, em definitivo, a proposta de Lei de Reprodução Humana Medicamente Assistida, que visa atender casais com problemas de infertilidade.

O diploma foi aprovado com 169 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 10ª Reunião Plenária Extraordinária, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A Lei de Reprodução Humana Medicamente Assistida pretende evitar que casais ou pessoas solteiras com dificuldades de procriar recorram ao exterior do país, com custos económicos bastante elevados, não só para as famílias e pessoas em causa, mas também para o país.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a infertilidade um problema de saúde pública. Estima-se que em Angola existam entre 900 mil e um milhão de casais inférteis.

O deputado Maurílio Luiele, da UNITA, disse que o partido votou a favor por considerar que o enquadramento deste instrumento no ordenamento jurídico angolano vai criar condições legais para resolver o problema da infertilidade, que constitui “um verdadeiro drama para muitos casais, ao ponto de ser considerado um problema de saúde pública”.

Citado pela Angop, o parlamentar lembrou que muitas famílias angolanas têm recorrido ao exterior do país para ultrapassar o drama da infertilidade, pagando custos elevados “que desestabilizam os apertados orçamentos familiares e a condição económica”.

Augurou a criação de condições humanas e de infra-estruturas que permitam colocar, com equidade, a reprodução humana medicamente assistida ao dispor dos que realmente necessitam.

O deputado Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, acredita que, com a aprovação desta lei, será possível regular a realização de técnicas de reprodução humana medicamente assistida, tais como a inseminação artificial, fecundação laboratorial ou ‘in vitro’, entre outras.

Lucas Ngonda, da FNLA, observou que a Lei de Reprodução Humana Medicamente Assistida vai satisfazer o desiderato dos casais que se encontram numa situação difícil, por causa da infertilidade. Espera, entretanto, que a lei não se transforme num simples comércio, em detrimento da condição humana.

Actividades comerciais

A Assembleia Nacional aprovou, também, em definitivo e por unanimidade, a Proposta de Lei de alteração à Lei das Actividades Comerciais.

A revisão visa adequar a lei ao novo quadro jurídico-constitucional, bem como concretizar as acções no âmbito do processo de reforma do Estado, tendo em conta a nova realidade económica e social do país. Com a revisão, o Executivo introduz alterações pontuais à Lei das Actividades Comerciais, no sentido de ajustar o processo de licenciamento das actividades comerciais.

Movimentação de deputados

Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou a eleição dos deputados Sikonda Lu-lengo Alexandre e Cesinanda Xavier, ambos da CASA-CE, para os cargos de 4º vice-presidente e 4º secretário de Mesa da Assembleia Nacional, respectivamente.

Fonte:JA

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