A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, com 169 votos a favor, a proposta de lei do Executivo. Condenados cumprem pena inteira, sem amnistia nem indulto, e nasce um Observatório Nacional.
Foram 169 votos a favor. A Assembleia Nacional aprovou na quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Executivo que fixa em 15 anos a pena máxima para o crime de violência doméstica.
A mudança que mais mexe com o dia a dia está noutro ponto do texto. O Estado passa a investigar o agressor sem depender de queixa formal e mantém o processo de pé mesmo que a vítima desista. Quem lida com estes casos conhece o guião do que costuma vir a seguir a uma denúncia: a família a pressionar, o pedido para deixar andar, o processo a morrer no meio do caminho.
O alcance da lei alarga-se a relações já terminadas, incluindo casos entre ex-companheiros, e a episódios ocorridos em lares, creches e infantários. Condenados por estes crimes passam a cumprir as penas por inteiro, sem direito a amnistia ou indulto.
A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, levou ao plenário os números do Governo: mais de 2.500 casos registados, envolvendo mulheres, crianças, jovens e idosos, com situações de abuso sexual e violência patrimonial pelo meio. Registados. Quantos ficam de fora do papel é outra conversa, e é a conversa que ninguém tem.
Fica também criado o Observatório Nacional da Violência Doméstica, com a incumbência de monitorizar e avaliar se as medidas de protecção funcionam no terreno. A proposta baixa agora à especialidade, onde se escreve a letra fina que decide se um tribunal em Malanje ou no Namibe consegue aplicar isto sem tropeçar.
Fonte: Novo Jornal / Assembleia Nacional.