O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou, esta quarta-feira, em Luanda, a anulação do concurso público de ingresso de funcionários dos Tribunais da Jurisdição Comum, por se terem verificado irregularidades no respectivo processo.
Segundo uma nota imprensa do CSMJ, a anulação fundamenta-se nos termos dos números 2 e 5 do artigo 4.º do Regulamento de Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, aplicável por força do n.º 3 do artigo 41.º da Lei das Secretarias Judiciais.
Na mesma sessão, o plenário decidiu promover a abertura de um novo concurso público, a ser realizado por prova escrita, com um júri composto por magistrados e técnicos especializados do sector da justiça.
O júri do novo certame será presidido pela juíza desembargadora Cláudia Domingos, tendo como vice-presidente a juíza de direito Maria Castelo Branco.
Integram ainda o júri, na qualidade de vogais, Pedro António, Nuno Pinheiro, Victor Dias e Domingos Barros Salomão.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial informa que decorre a preparação do regulamento do concurso, o qual será submetido à aprovação do Plenário, antes da sua publicação na página oficial da instituição, em www.csmj.ao.