O Tribunal Constitucional rejeitou o último recurso apresentado por Manuel Rabelais contra a condenação a sete anos de prisão, afastando a possibilidade de novo recurso naquele tribunal. A decisão consta do Acórdão n.° 1132/2026, no qual os juízes conselheiros consideraram não estarem reunidos os pressupostos legais para a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência apresentado pelo antigo ministro da Comunicação Social.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional deverá notificar o Tribunal Supremo, a quem caberá dar seguimento ao cumprimento da pena. Rabelais contestou a decisão do Tribunal Supremo, alegando, entre outros argumentos, que uma carta do antigo Presidente José Eduardo dos Santos não foi validada pelo tribunal e que foi coagido pela então directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da PGR, Eduarda Rodrigues, a entregar bens de familiares sob a promessa de arquivamento do processo.
Manuel Rabelais foi condenado, em 2021, a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato sob forma continuada e branqueamento de capitais, pena que foi reduzida para sete anos pelo Tribunal Supremo, em 2022. O antigo governante, que também dirigiu o GRECIMA, recorreu posteriormente ao Tribunal Constitucional, mas o recurso extraordinário de inconstitucionalidade foi rejeitado, ficando agora sem outra via de recurso naquele tribunal.