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Medidas de excepção e o pôs Covid-19

Por: Fidelino Queiroz

Em consequência da pandemia causada pela Covid-19, as fronteiras nacionais foram encerradas a 20 de Março de 2020, como forma de se evitar a importação de casos dessa patologia.

A 27 de Março de 2020 foi decretado o primeiro Estado de Emergência, por um período de 15 dias prorrogáveis, com medidas muito severas de restrição a circulação de pessoas e bens não essenciais, tendo-se mandado fazer um confinamento de toda a população a nível nacional, embora só houvesse registo de menos de 5 casos localizados e confinados, e ainda assim, considerados importados, pois os portadores eram provenientes de Portugal, país onde já havia circulação comunitária do vírus.

Naquela altura já consideramos as medidas tomadas desproporcionais a informação que oficialmente estava sendo passada à população, já que não fazia sentido impor tantas restrições a população, sendo que aqueles que poderiam disseminar a pandemia estavam localizados e devidamente confinados, isto de acordo com a informação oficial.

Ainda assim, consideramos que fechamento das fronteiras foi um pouco atrasado e as medidas de excepção muito adiantadas, mais ainda, não se tendo notificado nenhum caso fora de Luanda, não se justificavam as cercas sanitárias impostas a toda a população. A cerca sanitária nacional era perfeitamente justificada, pois a pandemia viria do exterior do País.

Na avaliação de imposição das medidas de excepção, não foi tido em conta a debilidade económica da esmagadora maioria das famílias angolanas e igualmente, da grande maioria das micro, pequenas e médias empresas.

Por outro lado, o Executivo não se auto-avaliou, para ver a efectiva capacidade do Estado poder suprir as famílias de bens alimentares, para suportarem o período de confinamento, pois tem a obrigação de saber, que desde que foi investido no cargo, as políticas económicas adoptadas conduziram â um empobrecimento generalizado das famílias e das empresas a nível nacional. Resumindo, as medidas foram extemporâneas, pois só deveriam ser tomadas se houvesse contaminação comunitária, pois elas visam essencialmente quebrar o ciclo de contaminação.

Provavelmente já temos essa circulação comunitária, pois há alguns casos que indicam isso, embora oficialmente se considere como casos de transmissão local ou importados. Nesta altura, último dia do mês de Maio, embora o número de casos tenha aumentado substancialmente, relativamente a altura da declaração do Estado de Emergência, está terminando a primeira semana de Situação de Calamidade Pública, aliviando-se substancialmente as restrições impostas anteriormente e reabrindo praticamente todas as actividade económicas, com a consequente circulação de pessoas, embora com medidas de protecção individual. Em consequência da fragilidade financeira generalizada, pese embora o risco, não parece haver de momento outra solução, mesmo para que Estado, famílias e empresas, consigam respirar um pouco e preparar-se para uma segunda época de confinamento, que prevemos que virá, pois assim indica o aumento exponencial do número de casos durante o corrente mês.

No passado dia 29 de Maio do corrente, o Presidente da República reuniu com a Sociedade civil e os representantes do sector empresarial, no âmbito daquilo que chama de governação aberta e inclusiva, visando obter deles contribuições, para melhor enfrentar a pandemia e gizar as estratégias para sair da crise, que, aliás, é muito anterior a pandemia, tendo está apenas vindo agrava-la mais um pouco, mas e infelizmente, dar argumentos ao Executivo para justificar o fracasso total das políticas económicas adoptadas no seu mandato, que já vai a meio.

No governo do anterior Presidente da República, utilizou-se a guerra para justificar a incapacidade de se promover o crescimento económico e social do País. Terminada a guerra, durante um bom tempo continuou a atribuir-se a ela, o mau desempenho da economia angolana.

Quando já não era mais possível utilizar-se essa desculpa, para justificar a incompetência, começou a atribui-se a choques económicos externos, provocados essencialmente por quedas no preço do barril de petróleo bruto no mercado internacional, por ser este o principal produto de exportação e consequentemente de entrada de divisas no País. É evidente que nem a guerra nem o petróleo são razões para o estado de extrema pobreza em que o país se encontra, pois ambos não são causadas por si próprios, mas sim consequências de alguma coisa.

É preocupante ouvir-se da boca do Presidente da República, que a queda abrupta e brutal do preço do barril de petróleo no mercado internacional, em consequência da Covid-19, que provocou um forte abrandamento na economia mundial, é a causa da nossa crise. Nitidamente está transmitindo a ideia de que, a crise é consequência da queda do preço do barril de petróleo bruto, agravado com uma redução substancial do consumo do mesmo produto, ou seja, as receitas diminuíram em consequência da baixa do preço e também da redução da quantidade exportada. Como dissemos anteriormente, esta pandemia apenas veio agravar um pouco o quadro de crise que já vai no sexto ano consecutivo, considerando-se que teve o seu início no ano de 2015, inclusive.

Não é demais recordar, que num discurso proferido no último trimestre de 2019, a Ministra das Finanças, Dr.ª Vera Daves, já havia afirmado que este ano seria péssimo.

Durante essa mesma reunião, o Presidente apelou a empreender-se um maior esforço, no sentido de se diversificar efectivamente a nossa economia, priorizando-se o sector agrário.

Este discurso é muito antigo, tem sido proferido reiteradamente desde o tempo do Dr. Agostinho Neto, passando pelo Eng.º José Eduardo dos Santos e agora pelo Dr. João Lourenço.

Porém e apesar do discurso bonito e bem construído, o efeito prático tem sido nulo, pois esbarra numa grande barreira, gerada por um enorme conflito de interesses, que opõe o Interesse Nacional (o desenvolvimento económico e social sustentável) e o interesse do MPLA, enquanto grupo empresarial, por si próprio ou por interpostas pessoas, regra geral dirigentes do mesmo, que controlam os principais segmentos da economia, principalmente o sector comercial de importação e a banca comercial, estendendo-se, no entanto o seu leque de interesses à várias outras actividades da economia.

Do ponto de vista empresarial, não é vantajoso para o MPLA, que haja produção de bens que actualmente são importados, pois isso reduziria substancialmente a sua fonte de receitas, já que maioritariamente provêm do negócio de importação. Porém, este não é o único problema que aflige o MPLA, pois também do ponto de vista político não se sente confortável, pois tem noção de que a diversificação económica fará fugir do seu controlo a distribuição da riqueza nacional, que ciosamente tem procurado manter no seio do seu grupo, pois extravasando para fora deste, cidadãos ligados a outras forças políticas ficarão ricos e naturalmente, fortalecerão os seus partidos políticos, tronando-os mais robustos e capazes de aceder ao poder político no País, o que nem nos piores pesadelos, o MPLA aceita.

Se o Sr. Presidente da República cumprir o juramento que fez no acto de investidura, cujo texto está disponível na Constituição da República de Angola, terá de obrigatoriamente, eliminar este conflito de interesses, para bem da Nação Angolana.

Dissemos eliminar e não dirimir, porque embora esta segunda palavra tenha basicamente o mesmo significado, mas o conceito que lhe é atribuído presume a eliminação do conflito por via de acertos entre as partes.

Já quando se fala em eliminar, presume que uma das partes é titular efectiva dos direitos violados e são-lhe restituídos sem qualquer acordo da outra parte, ou seja, o Estado tem o direito e o dever de desenvolver e promover o bem-estar das populações e o MPLA, não tem o direito de em hipótese alguma, impedir o cumprimento desse direito/dever do Estado.

É necessário que fique claro, que embora não sejamos membros desse Partido Político, quando fazemos menção ao mesmo, é porque é completamente impossível separar os factos dele, pois é o único que tem exercido a governação do País, após tomar o poder pela força, sendo por isso sua inteira responsabilidade o que de bom ou de mal acontece no país. O modelo de centralização e concentração política e económica em si próprio é sua opção.

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