O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) anunciou a abertura do concurso público de ingresso ao X Curso Regular de Formação Inicial de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, destinado ao preenchimento de 300 vagas para os diferentes ramos da magistratura.
O concurso foi autorizado ao abrigo do Despacho n.º 606/2026, de 29 de Junho, e contempla 130 vagas para a Magistratura Judicial do foro comum, outras 130 para a Magistratura do Ministério Público do foro comum, bem como 20 vagas para a Magistratura Judicial do foro militar e igual número para a Magistratura do Ministério Público do foro militar.
Segundo um comunicado do MINJUSDH, publicado na edição de 29 de Junho do Jornal de Angola, podem candidatar-se cidadãos que reúnam os requisitos de admissão previstos no Estatuto dos Magistrados Judiciais, na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, além das restantes exigências legais aplicáveis.
As candidaturas decorrem até à última semana deste mês e podem ser apresentadas presencialmente nas instalações do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), no Projecto Nova Vida, em Luanda, ou submetidas por via electrónica através do portal oficial da instituição.
Para formalizar a candidatura, os interessados devem apresentar fotocópia do Bilhete de Identidade, certificado de licenciatura em Direito, devidamente reconhecido ou homologado pelo Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES), quando o diploma tenha sido obtido no estrangeiro, atestado médico, curriculum vitae e comprovativo do pagamento da taxa de inscrição, fixada em 118 mil kwanzas.
Após a fase de verificação documental, os candidatos admitidos deverão dirigir um requerimento ao director-geral do INEJ, indicando a magistratura a que pretendem concorrer. O processo deverá ainda incluir certificado de registo criminal, duas fotografias tipo passe e documentos comprovativos da regularização da situação militar obrigatória.
No caso dos candidatos às magistraturas do foro militar, será igualmente exigida uma declaração comprovativa da condição de militar, emitida pela Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado-Maior-General das Forças Armadas Angolanas (FAA), bem como uma autorização para frequentar o curso, assinada pelo chefe do Estado-Maior-General das FAA.
O processo de selecção será composto por quatro fases eliminatórias. A primeira consiste na análise documental, seguindo-se provas escritas nas áreas de Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal, Língua Portuguesa e Ética, Moral e Deontologia Profissional. Os candidatos serão ainda submetidos a um teste psicotécnico e a uma entrevista perante o júri, centrada em aspectos como a ética, a responsabilidade e a integridade profissional.
Com esta iniciativa, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos pretende reforçar a formação e o recrutamento de novos magistrados, contribuindo para o fortalecimento do sistema judicial e do Ministério Público em Angola.