O Tribunal de Contas (TCA) visou, esta Sexta-feira, 10 de Julho, 5 processos de fiscalização prévia ligados ao Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação e ao Ministério da Energia e Águas, no âmbito de uma Sessão Diária de Visto realizada na sala do Plenário do Palácio da Justiça. Ao todo, foram apreciados e decididos 8 processos de fiscalização prévia, envolvendo 1 governo provincial e 4 ministérios.
Além dos 5 processos visados, o Tribunal solicitou elementos adicionais relativamente a 3 processos vinculados ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Transportes, que deverão suprir as deficiências detectadas, para posterior análise. Este acto administrativo e legal tem respaldo no artigo 11.º, n.º 4, da Lei Orgânica e do Processo do TCA, que confere à instituição competência para a fiscalização preventiva e acompanhamento dos actos públicos.
A sessão foi presidida pelo Dr. Didier Sebastião, Chefe da 2.ª Divisão dos Serviços Técnicos, responsável pela Fiscalização Preventiva dos órgãos locais, e contou com a presença dos Juízes escalados para esta semana, nos termos da Deliberação n.º 03/1.ª C/TC/2026: o Juiz Conselheiro Januário Domingos, na qualidade de Juiz Relator, e o Juiz Conselheiro Carlos António, como Adjunto.Os contratos visados seguem os trâmites administrativos que garantem a legalidade financeira e a boa gestão dos recursos públicos.