O jurista angolano Jaime Joaquim considera que o Concurso Público n.º 07/CP/CNE/2025, lançado pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) para a aquisição de uma solução tecnológica e logística destinada às Eleições Gerais de 2027, constitui um importante mecanismo para fortalecer a transparência, a segurança e a credibilidade do processo eleitoral em Angola.
Fonte: Club-k.net
Num estudo intitulado “O papel da Comissão Nacional Eleitoral na aquisição da solução tecnológica e logística para as eleições gerais de 2027 como instrumento de garantia da democracia”, o especialista sustenta que a contratação pública realizada pela CNE representa uma demonstração concreta da independência funcional do órgão eleitoral e da sua capacidade de assegurar eleições livres, justas e auditáveis.
Segundo o autor, a Constituição da República e a legislação eleitoral conferem à CNE autonomia administrativa, financeira e patrimonial, permitindo-lhe adquirir diretamente os meios tecnológicos e logísticos necessários para a organização dos processos eleitorais.
Jaime Joaquim destaca que o concurso público teve como objectivo a contratação de uma solução tecnológica e logística para apoiar o apuramento provisório e definitivo dos resultados eleitorais, a gestão dos supervisores logísticos e a implementação de sistemas de segurança informática e operacional para as eleições previstas para 2027.
De acordo com o estudo, o projecto foi concebido para atender um universo estimado de mais de 14 milhões de eleitores, distribuídos por cerca de 24 mil assembleias de voto e 45 mil mesas de voto em todo o território nacional e no exterior.
Entre os principais componentes previstos constam o fornecimento de 24 mil tablets para recolha e transmissão de dados eleitorais, sistemas de apuramento e divulgação de resultados, centros de operações de segurança cibernética, plataformas de auditoria tecnológica, além da produção e distribuição de material eleitoral, incluindo boletins de voto, urnas, actas, cadernos eleitorais e outros equipamentos.
O jurista sublinha que o procedimento concursal observou as exigências previstas na Lei dos Contratos Públicos, passando pelas fases de publicação do anúncio, apresentação de propostas, avaliação técnica e financeira, audiência prévia e elaboração do relatório final.
Segundo o estudo, a empresa espanhola Indra foi a única concorrente admitida ao concurso, tendo apresentado uma proposta avaliada em cerca de 140,8 mil milhões de kwanzas. A Comissão de Avaliação concluiu que a proposta cumpria integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Caderno de Encargos.
Além dos requisitos obrigatórios, a proposta incluiu compromissos adicionais relacionados com transferência de tecnologia, formação de técnicos nacionais, criação de centros de operações cibernéticas, apoio à votação no exterior, implementação de sistemas de monitorização logística e produção de relatórios pós-eleitorais.
No trabalho, Jaime Joaquim enfatiza que a legislação eleitoral angolana exige que as tecnologias utilizadas no escrutínio respeitem critérios de transparência, segurança e auditabilidade, incluindo auditorias independentes aos programas informáticos, sistemas de transmissão de dados e procedimentos de controlo.
O especialista considera igualmente relevante a obrigação contratual de transferência da propriedade intelectual e do código-fonte dos programas desenvolvidos para a CNE, entendendo que essa medida poderá reforçar a autonomia tecnológica da instituição e facilitar futuras auditorias.
Outro aspecto destacado pelo jurista é a criação de um Centro de Operações de Segurança Eleitoral, destinado a proteger os sistemas informáticos contra ataques cibernéticos e garantir a integridade dos dados eleitorais.
Na sua análise, o autor argumenta que a solução tecnológica prevista deverá permitir maior acompanhamento do processo de apuramento por parte dos partidos políticos e dos delegados de lista, reforçando os mecanismos de fiscalização e o princípio da igualdade de tratamento entre as candidaturas.
O estudo também sublinha que a tecnologia será aplicada tanto no território nacional como nas missões diplomáticas e consulares angolanas, assegurando condições semelhantes para a votação dos cidadãos residentes no exterior.
Para Jaime Joaquim, a aquisição destes meios representa um passo importante para consolidar a confiança dos cidadãos no sistema eleitoral e responder a críticas históricas relacionadas com a gestão dos processos eleitorais em Angola.
O jurista conclui que o sucesso da iniciativa dependerá da capacidade da CNE em fiscalizar rigorosamente a execução do contrato, garantir a realização das auditorias independentes previstas na lei e assegurar a transferência efectiva de conhecimento e tecnologia para os quadros nacionais.
“Mais do que uma simples contratação pública, trata-se de um instrumento fundamental para a defesa dos direitos políticos dos cidadãos, da democracia multipartidária e da legitimidade das eleições gerais de 2027”, conclui o autor.